APOIO PSICOSSOCIAL A GESTANTES E MÃES QUE ENTREGAREM VOLUNTARIAMENTE FILHOS PARA ADOÇÃO

Documento apresentado pelo vereador José Osvaldo na Câmara

A Indicação nº 105/2024, apresentada pelo vereador José Osvaldo Lima dos Santos na sessão da Câmara, segunda-feira à noite (17/6), recomenda ao prefeito Gilson Coleta a criação do Programa de Apoio Psicossocial a Gestantes e Mães que manifestem interesse em entregar, voluntariamente, filho para adoção, antes ou logo após o nascimento.

A entrega voluntária deve ser realizada de acordo com o preconizado pela Lei Federal nº 13.509, de 22 de novembro de 2017 (Lei de Adoção).

Objetivos do programa são:

I- oferecer atendimento psicológico e social às mulheres que, por alguma razão, optarem por entregar filho para adoção;

II- possibilitar uma melhor reflexão na tomada de decisão de entregar filho para adoção, considerando a realidade de cada gestante ou mãe;

III- proporcionar a orientação necessária para disponibilizar a criança para os pretendentes registrados no Cadastro Nacional de Adoção (CNA);

IV- desvincular percepções discriminatórias associadas ao ato de entrega para efeito de adoção.

Segundo o autor, "o Município deverá disponibilizar equipe multidisciplinar, composta por médico psiquiatra, psicólogo e assistente social, entre outros profissionais que se fizerem necessários ao atendimento psicológico e social às gestantes e mães".

A matéria segue agora para o gabinete do prefeito municipal.

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