REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL: VEREADOR ELSON PEDE VISTA DE PROJETO E FORÇA AUDIÊNCIA PÚBLICA
- profademircomunica
- 22 de nov. de 2021
- 2 min de leitura
Elson Lima foi autor do pedido de vista
Com apoio de mais cinco vereadores, texto original do PL nº 040/2021 deve sofrer modificações
Por se tratar de assunto da maior importância para o funcionalismo público, o Projeto de Lei nº 040/2021, que trata da reestruturação do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Nanuque (Ipasmun), tornou-se foco de grande polêmica na Câmara de Vereadores.
Advogado Flávio, Lualga, Elson, Lozim e José Osvaldo, durante audiência
O documento, que é de autoria do Poder Executivo, deveria ter sido submetido à votação na semana passada, mas o vereador Elson Lima (PT), seguindo orientação do seu partido e atendendo apelo dos servidores, decidiu pedir vista do projeto, para uma análise mais detalhada do texto.
Assista ao vídeo em que o vereador Elson pediu vista do projeto.
CONVITE PARA AUDIÊNCIA
Sem demora, a presidente do Sindicato dos Servidores de Nanuque (Sindisena), Lualga Lopes Miranda, encaminhou convite para uma reunião, em formato de audiência pública, destinada a discutir os principais pontos do PL nº 040. O encontro aconteceu na tarde de sexta-feira (19/11), no pátio da Igreja Imaculada Conceição, com expressiva participação dos servidores públicos.
Em apoio ao colega Elson Lima, participaram da reunião o presidente José Osvaldo Lima dos Santos e Lot Ignácio de Souza Jr., o Lozim, além do secretário Carmilto Ferreira Rosa Carrieiros, Frank Albert Garcia e Joselicio Santos Medina. Os trabalhos foram conduzidos pela presidente Lualga, com apoio do advogado do Sindisena, Flavio de Jesus Vieira.
Lualga considerou a audiência “um sucesso”, argumentando que foi a vitória do diálogo. Elogiou a iniciativa de Elson e o apoio dos outros cinco vereadores. “Agora sei que a Câmara não aprovará o projeto sem amplo debate das mudanças propostas. A Previdência precisa passar por mudanças, sim, sabemos, mas com debate, negociação e diálogo”, afirmou.
Acrescentou Lualga: “Tivemos desencontros pelo caminho, desentendimentos, chateações, mas no fim está dando tudo certo.”
PRÓXIMOS DIAS SERÃO DECISIVOS
Aprovar a reestruturação de suas previdências é obrigação no âmbito das administrações municipais. O município que não fizer, bem como não cumprir as outras obrigações previdenciárias, perderá o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), ficando impossibilitado de receber transferências voluntárias federais, inclusive empréstimos feitos em instituições financeiras federais. E com a Reforma da Previdência essa exigência ficou constitucionalizada, nos termos do art. 167, XIII, da Constituição Federal (CF).
Correlacionado ao PL nº 040 está o Projeto de Lei nº 039/2021, que: “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Nanuque; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdências complementar, e dá outras providências”.
Veja a íntegra dos dois projetos abaixo.
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