PAMELA COBRA REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Vereadora encaminhou ofício ao prefeito Robertinho

Pamela, durante sessão da Câmara em 3/6 (videofoto)

Em ofício protocolado no gabinete do prefeito Robertinho nesta terça-feira (3/6), a vereadora Pamela Honorato Bremer Seixas (Pamela Seixas - Podemos) cobrou com urgência as providências cabíveis à necessidade de se garantir a reposição salarial dos servidores do Município de Mucuri, compreendendo o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024.

Pamela diz que espera o mais rapidamente possível o envio do respectivo projeto de lei à Câmara, visando visando assegurar o direito à recomposição salarial dos vencimentos do funcionalismo, dentro do percentual apurado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC – IBGE), fixado em 4,77%.

A vereadora lembra que, no plano jurídico-constitucional, o art. 37, inciso X, da Constituição da República, assegura aos servidores públicos o direito à revisão remuneratória, que somente poderá ser feita por Lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data.

"Considerando que já estamos no sexto mês do ano em curso, é urgente-urgentíssimo o envio do respectivo projeto de lei, com efeito retroativo para o seu pagamento, a bem do direito sagrado do nosso funcionalismo", ressaltou Pamela.

PAMELA TAMBÉM ENVIOU OFÍCIO AO PRESIDENTE DA CÂMARA

Documento de mesmo teor foi enviado pela vereadora ao presidente da Câmara, Hélio Alvarenga Penha (Dr. Hélio - PSDB), cobrando a aplicação da reposição salarial para os servidores do Poder Legislativo.

Veja o documento enviado ao prefeito Robertinho.

Na certeza de que V. Ex.ª dará atenção especial ao assunto, antecipo agradecimentos.