LOZIM EXIGE OBRIGATORIEDADE NO CUMPRIMENTO DAS LEIS DE TRANSPARÊNCIA POR PARTE DO PREFEITO

“Muitos prefeitos tiveram suas vidas desgraçadas porque não se comportaram dignamente no cargo.”

Obrigatoriedade de cumprimento das leis e regras de transparência por parte do Prefeito Municipal. Esta é a tônica da Indicação nº 080/2021, apresentada na reunião desta segunda-feira (24) da Câmara de Nanuque pelo vereador Lot Ignácio de Souza Jr., o Lozim.

Lozim: transparência é tudo

Ele lembra que no Brasil as leis e regras que impõem a transparência dos gestores públicos existem há muito tempo, mas nem todos os administradores, principalmente prefeitos, se preocupam em cumpri-las. “Por isso, defendemos um programa rígido por parte do Executivo Municipal para garantir a obrigatoriedade da transparência 100%, sob pena de sofrer sanções administrativas”, afirma.

No dia a dia, o Ministério Público e segmentos da sociedade, incluindo entidades, têm ajuizado ações contra prefeitos que ainda não estão cumprindo corretamente as regras de transparência. Para Lozim, “na história de Nanuque, é fato que o Poder Executivo precisa mudar a sua postura”.

LEIS RÍGIDAS

O vereador lembra a rigidez das leis que combatem a prática de improbidade administrativa, ou seja, o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.

PUNIÇÕES

As sanções civis contra o ato de improbidade administrativa incluem a perda de bens, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, ressarcimento do dano, e proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de benefícios. Muitos prefeitos tiveram suas vidas desgraçadas porque não se comportaram dignamente no cargo.

O documento será encaminhado no decorrer da semana ao gabinete do prefeito Gilson Coleta.