RESERVA DE 5% DAS VAGAS EM CONCURSOS DO MUNICÍPIO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

 Proposição de Elson Lima foi defendida na Câmara

A garantia de reserva de 5% (cinco por cento) das vagas em concursos públicos do Município para mulheres vítimas de violência doméstica foi defendida na Câmara pelo vereador Elson Lima, autor da Indicação nº 055/2024.

Elson fundamenta o documento no texto do Projeto de Lei 850/24, em tramitação na Câmara dos Deputados.

O vereador justificou, afirmando: “A medida deverá valer para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar cadastradas nos programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal, aplicada nos concursos para contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.”

Elson acrescenta: “O trabalho desempenha um papel fundamental na vida das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, pois pode representar não apenas fonte de renda e autonomia financeira, mas também meio de fortalecimento da autoestima e independência.”

A proposição já foi encaminhada ao gabinete do prefeito Gilson Coleta. Veja abaixo.

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