JOSÉ OSVALDO INOVA AO PROPOR INSTITUIÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE NANUQUE

Objetivo é favorecer a eficiência, a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal na execução de políticas públicas destinada às crianças e adolescentes

Apresentada na Câmara pelo vereador José Osvaldo Lima dos Santos a proposta de instituir o Orçamento da Criança e do Adolescente – OCA – no Município de Nanuque, com o objetivo, segundo o autor, de favorecer a eficiência, a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal na execução de políticas públicas destinada às crianças e adolescentes.

Considera-se Orçamento da Criança e do Adolescente a soma dos gastos orçamentários destinados às ações e aos programas direcionados para crianças e adolescentes.

As prioridades indicadas pela Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Conselho Tutelar e outros órgãos servirão de subsídio para elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual.

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