PROJETO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO: XANDÃO AUTORIZA VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO NA TERÇA-FEIRA (7)

Documento pede “urgência especial”

Reajuste é de 14,95%

Já na pauta da próxima sessão da Câmara de Mucuri, terça-feira (7/11), às 14h, está confirmada a análise do Requerimento nº 003/2023, assinado por todos os vereadores, que pede a tramitação em regime de “urgência especial” para votação do Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 010/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a implantação do piso salarial para os profissionais do Magistério da educação básica pública municipal.

De acordo com a pauta da 28ª Reunião Ordinária, o Requerimento nº 003 será a primeira matéria a ser discutida pelos vereadores na terça. “Precisamos assegurar atenção especial ao Projeto de Lei que garante o piso salarial dos nossos dedicados profissionais do Magistério de Mucuri”, afirmou o presidente Alexandre Deolinda Seixas, o Xandão Seixas.

O texto do PLO nº 010/2023 estabelece um reajuste de 14,95% para vigorar em duas parcelas: uma a partir de 1º de novembro e a outra, a partir de 1º de dezembro do corrente ano.

QUEM TEM DIREITO

O reajuste vai contemplar os profissionais que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, abrangendo funções de direção ou administração, planejamento e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares da educação básica municipal, em suas diversas modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

SESSÃO TERÁ 12 MATÉRIAS NO TOTAL

A Ordem do Dia da reunião de terça-feira vai deliberar sobre análise, discussão e votação, em turno único, de 12 matérias, divididas em: 1 Requerimento, 9 Indicações e 2 Pedidos de Providências, todos de autoria dos Vereadores.

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